AREsp 2466874 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF) e por ser inadequado agravar em recurso especial decisão que negou seguimento com base no Tema 585, devendo ser empregado o agravo interno quando o aresto recorrido estiver em conformidade com entendimento reiterado; fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Substituição De Pena, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 585/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional Substituição De Pena +4 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Presença ou não de multirreincidência e de reincidência específica
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos formais de fundamentação (art.1.029 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF) e por ser inadequado agravar em recurso especial decisão que negou seguimento com base no Tema 585, devendo ser empregado o agravo interno quando o aresto recorrido estiver em conformidade com entendimento reiterado; fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.