HC 923375 - DECISAO

HC 923375 - DECISAO

Constatada a utilização, pelo Tribunal de origem, de fatos e apontamentos criminais posteriores aos autos para agravar o regime inicial, houve ilegalidade na dosagem do regime; por se tratar de pena-base no mínimo legal e primariedade, e sendo vedada a valoração de fatos posteriores, o paciente faz jus ao regime aberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, e §3º do Código Penal; manteve-se, por outro lado, a inviabilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO BARBOSA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para fixar o regime aberto para início de cumprimento da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Fatos Posteriores Na Dosagem Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmulas 718 E 719 Do STF E Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Fatos Posteriores Na Dosagem Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Súmulas 718 E 719 Do STF E Súmula 440 Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação do regime semiaberto por valoração de fatos posteriores
  2. 2 Impossibilidade de utilização de fatos posteriores na dosagem da pena
  3. 3 Aplicação do art. 33, §2º, alínea c, e §3º do Código Penal para definição do regime inicial

Ratio Decidendi

Constatada a utilização, pelo Tribunal de origem, de fatos e apontamentos criminais posteriores aos autos para agravar o regime inicial, houve ilegalidade na dosagem do regime; por se tratar de pena-base no mínimo legal e primariedade, e sendo vedada a valoração de fatos posteriores, o paciente faz jus ao regime aberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, e §3º do Código Penal; manteve-se, por outro lado, a inviabilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para fixar o regime aberto para início de cumprimento da pena

Orders

  • Fixar o regime aberto para início de cumprimento da pena.
  • É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.