AREsp 2564523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: afastaram-se os maus antecedentes do recorrente, por constatação de que a condenação valorizada negativamente teve extinção da punibilidade em 21/3/2005 (mais de 12 anos antes do crime), mantiveram-se a negativação da culpabilidade e das consequências do crime; em razão disso o STJ redimensionou a dosimetria, fixando a pena-base em 1 ano, 1 mês e 18 dias de reclusão, reduzindo o número de dias-multa do preceito principal para 11 e, após aplicação da causa de aumento de 1/3, manteve a reprimenda em 1 ano, 6 meses e 4 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa; manteve-se o regime semiaberto como regime inicial adequado; determinou-se,...

Parties
Recorrente/agravante: MIGUEL BECHARA JÚNIOR; Vítima: Neusa Aparecida Silvestre Tacla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No STJ
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Pena De Multa (dia Multa), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Pena De Multa (dia Multa) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Teoria Do Direito Ao Esquecimento Recurso Especial +1 more

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Parties

MIGUEL BECHARA JÚNIOR

Recorrente/agravante

Neusa Aparecida Silvestre Tacla

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes
  2. 2 fixação da pena-base
  3. 3 valoração das consequências do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: afastaram-se os maus antecedentes do recorrente, por constatação de que a condenação valorizada negativamente teve extinção da punibilidade em 21/3/2005 (mais de 12 anos antes do crime), mantiveram-se a negativação da culpabilidade e das consequências do crime; em razão disso o STJ redimensionou a dosimetria, fixando a pena-base em 1 ano, 1 mês e 18 dias de reclusão, reduzindo o número de dias-multa do preceito principal para 11 e, após aplicação da causa de aumento de 1/3, manteve a reprimenda em 1 ano, 6 meses e 4 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa; manteve-se o regime semiaberto como regime inicial adequado; determinou-se,...

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • afastar os maus antecedentes do agravante
  • redimensionar a dosimetria: pena-base fixada em 1 ano, 1 mês e 18 dias de reclusão; redução do preceito principal para 11 dias-multa; manutenção da exasperação de 1/3, resultando em 1 ano, 6 meses e 4 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa