HC 858067 - DECISAO

HC 858067 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 16/5/2023, caracterizando a impetração como sucedâneo de revisão criminal, o que é inadmissível no Superior Tribunal de Justiça salvo existência de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais não houve demonstração de hipótese prevista no art. 621 do CPP que legitimasse a revisão no STJ.

Parties
Paciente: Carlos Eduardo; Paciente: Rafael; Paciente: José de Sousa Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Reputado Substitutivo De Revisão Criminal Transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Vilipêndio De Cadáver, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Vilipêndio De Cadáver Homicídio Qualificado Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Carlos Eduardo

Paciente

Rafael

Paciente

José de Sousa Ferreira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Reputado Substitutivo De Revisão Criminal Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 adequação da fundamentação da dosimetria da pena
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 16/5/2023, caracterizando a impetração como sucedâneo de revisão criminal, o que é inadmissível no Superior Tribunal de Justiça salvo existência de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais não houve demonstração de hipótese prevista no art. 621 do CPP que legitimasse a revisão no STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.