HC 868306 - DECISAO

HC 868306 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa atacar acórdão de apelação criminal com trânsito em julgado, hipótese em que cabe revisão criminal, não a via do habeas corpus nesta Corte; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria: o aumento da pena-base foi fundamentado pelas consequências do crime (dano ao erário de R$133.754,00), a causa de aumento do art. 327, §2º foi aplicada corretamente e a fração de 2/3 por continuidade está em conformidade com a comprovação de 21 reiter ações delituosas e com a Súmula 659/STJ.

Parties
Paciente: JOAO MIGUEL DIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Continuidade Delitiva Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO MIGUEL DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade flagrante na dosimetria da pena (1ª e 3ª fases)
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art. 327, §2º do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa atacar acórdão de apelação criminal com trânsito em julgado, hipótese em que cabe revisão criminal, não a via do habeas corpus nesta Corte; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria: o aumento da pena-base foi fundamentado pelas consequências do crime (dano ao erário de R$133.754,00), a causa de aumento do art. 327, §2º foi aplicada corretamente e a fração de 2/3 por continuidade está em conformidade com a comprovação de 21 reiter ações delituosas e com a Súmula 659/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.