AREsp 2471275 - DECISAO
Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, notadamente a Súmula n. 231/STJ que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuantes, não há que se falar em reforma da dosimetria; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
- Parties
- Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS; Assistido: IDELFONSO FERREIRA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Redução Da Pena
Case Brief
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Parties
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
Agravante
IDELFONSO FERREIRA LIMA
Assistido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 (In)viabilidade de aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea, na segunda fase da dosimetria, para reduzir a pena abaixo do mínimo legal
Ratio Decidendi
Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, notadamente a Súmula n. 231/STJ que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuantes, não há que se falar em reforma da dosimetria; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Orders
- Conheço do agravo.
- Nego provimento ao recurso especial.
Full Case Text
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