HC 923090 - DECISAO

HC 923090 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou a negativa da minorante do art. 33, § 4º, com base preponderante na quantidade/natureza da droga apreendida, em afronta ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e à vedação de bis in idem reconhecida na jurisprudência do STJ; por isso reconheceu-se a incidência da redução do § 4º na fração de 1/3, reduzindo-se a pena para 3 anos e 4 meses e fixando-se o regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.

Parties
Paciente: JEAN FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida Parcialmente)
Outcome
ordem parcialmente concedida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JEAN FELIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser utilizadas na fixação da pena-base ou na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou a negativa da minorante do art. 33, § 4º, com base preponderante na quantidade/natureza da droga apreendida, em afronta ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e à vedação de bis in idem reconhecida na jurisprudência do STJ; por isso reconheceu-se a incidência da redução do § 4º na fração de 1/3, reduzindo-se a pena para 3 anos e 4 meses e fixando-se o regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida liminarmente

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/3
  • Reduzir a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão