REsp 2113463 - DECISAO

REsp 2113463 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade no procedimento dosimétrico adotado pelo Tribunal de origem: a majoração da pena-base foi fundamentada em circunstâncias e consequências do crime (fornecimento de drogas e armas, quantidade, vinculação a associação criminosa), dentro da discricionariedade judicial e sem exigência de critério matemático obrigatório; assim, não há violação de norma federal a justificar a revisão pelo STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: DILAN AQUILES FERREIRA SOSA; Recorrente: ELVIO AGUINAGA FLORES; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegitimidade/ilegalidade Das Provas (busca Veicular)
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional De Arma De Fogo Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegitimidade/ilegalidade Das Provas (busca Veicular)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DILAN AQUILES FERREIRA SOSA

Recorrente

ELVIO AGUINAGA FLORES

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade no procedimento dosimétrico adotado pelo Tribunal de origem: a majoração da pena-base foi fundamentada em circunstâncias e consequências do crime (fornecimento de drogas e armas, quantidade, vinculação a associação criminosa), dentro da discricionariedade judicial e sem exigência de critério matemático obrigatório; assim, não há violação de norma federal a justificar a revisão pelo STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.