HC 923991 - DECISAO

HC 923991 - DECISAO

A fundamentação utilizada para negativar a circunstância judicial relativa à conduta social foi considerada inidônea por faltar elementos concretos aptos a justificar a exasperação da pena-base, em afronta à jurisprudência desta Corte que impede a utilização indevida de antecedentes/convicções para desvalorizar personalidade ou conduta social; por isso foi afastada essa circunstância e a pena foi reduzida de 18 anos e 6 meses para 16 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Paciente: MICAEL VELHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem parcial e liminarmente concedida para reduzir a pena do paciente, com o decote da circunstância judicial relativa à conduta social.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Habeas Corpus, Antecedentes, Prova Produzida Em Inquérito, Redução De Pena
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Habeas Corpus Antecedentes Prova Produzida Em Inquérito Redução De Pena

Case Brief

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Parties

MICAEL VELHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 equivocada dosimetria da reprimenda
  2. 2 valoração da conduta social como circunstância judicial
  3. 3 utilização de provas produzidas no inquérito policial (mensagens em aparelho telefônico)

Ratio Decidendi

A fundamentação utilizada para negativar a circunstância judicial relativa à conduta social foi considerada inidônea por faltar elementos concretos aptos a justificar a exasperação da pena-base, em afronta à jurisprudência desta Corte que impede a utilização indevida de antecedentes/convicções para desvalorizar personalidade ou conduta social; por isso foi afastada essa circunstância e a pena foi reduzida de 18 anos e 6 meses para 16 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Ordem parcial e liminarmente concedida para reduzir a pena do paciente, com o decote da circunstância judicial relativa à conduta social.

Orders

  • Concedo a ordem parcial e liminar para reduzir a pena do paciente para 16 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.
  • Publique-se.