REsp 2146610 - DECISAO

REsp 2146610 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada que mantém a Súmula 231/STJ, segundo a qual a incidência de atenuante (como a confissão espontânea) não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, não tendo a parte apresentado argumento idôneo para modificar esse entendimento; ademais, não era possível, via recurso especial, reexaminar o contexto fático-probatório do caso (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Adriel; Recorrente: Luan Cardoso Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático E Probatório, Recursos Repetitivos, Representatividade De Controvérsia E Sobrestamento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático E Probatório Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Adriel

Recorrente

Luan Cardoso Pereira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Alegada violação do art. 65, I e III, d, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada que mantém a Súmula 231/STJ, segundo a qual a incidência de atenuante (como a confissão espontânea) não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, não tendo a parte apresentado argumento idôneo para modificar esse entendimento; ademais, não era possível, via recurso especial, reexaminar o contexto fático-probatório do caso (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.