AREsp 2644598 - DECISAO

AREsp 2644598 - DECISAO

Havendo elementos fáticos concretos e específicos (o acusado deslocar-se a Estado diverso para repassar produtos do crime, com o fim de dificultar a persecução penal) que demonstram maior desvalor da culpabilidade e consequências relevantes, não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal; a dosimetria é ato discricionário do juiz que somente admite revisão em situações excepcionais, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: BRUNO ROBERTO GODOY VIEIRA DA FONSECA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal, Moeda Falsa, Receptação, Uso De Documento Falso, Continuidade Delitiva, Prisão Preventiva, Justiça Gratuita
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Parties

BRUNO ROBERTO GODOY VIEIRA DA FONSECA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 se a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada com relação ao desvalor da culpabilidade
  2. 2 alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena
  3. 3 admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo elementos fáticos concretos e específicos (o acusado deslocar-se a Estado diverso para repassar produtos do crime, com o fim de dificultar a persecução penal) que demonstram maior desvalor da culpabilidade e consequências relevantes, não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal; a dosimetria é ato discricionário do juiz que somente admite revisão em situações excepcionais, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.