HC 915369 - DECISAO

HC 915369 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ, notadamente a Súmula n. 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante, razão pela qual manteve-se a pena no mínimo legal.

Parties
Paciente: STHEFANE HELLEN ALVES FERREIRA DA COSTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interessado/parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Reincidência, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Reincidência Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

Case Brief

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Parties

STHEFANE HELLEN ALVES FERREIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal mediante reconhecimento de atenuante
  2. 2 aplicação e alcance da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ, notadamente a Súmula n. 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante, razão pela qual manteve-se a pena no mínimo legal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.