HC 765282 - DECISAO

HC 765282 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva atacar acórdão da apelação criminal com trânsito em julgado, hipótese em que se configura uso inadequado da via, na medida em que caberia revisão criminal, não inaugurando a competência originária do STJ; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a concessão da ordem conforme o §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: JACKSON WENDER AMERICO GOMES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Bis in Idem Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

JACKSON WENDER AMERICO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por fundamentação inidônea
  2. 2 Ocorrência de bis in idem na segunda etapa da dosimetria
  3. 3 Negativa ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva atacar acórdão da apelação criminal com trânsito em julgado, hipótese em que se configura uso inadequado da via, na medida em que caberia revisão criminal, não inaugurando a competência originária do STJ; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a concessão da ordem conforme o §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.