HC 924436 - DECISAO

HC 924436 - DECISAO

As exasperações das penas-base e a majoração em 3/8, tal como fundamentadas na origem, mostraram-se inadequadas: a não restituição de aparelhos celulares não demonstrou prejuízo exacerbado além do tipo penal, justificando a redução das penas-base para o patamar proporcional de 1/6; a elevação em 3/8, fundada apenas na quantidade de majorantes, violou a exigência de fundamentação concreta prevista na Súmula 443/STJ, impondo-se a redução da fração de aumento para o mínimo legal (1/3) e o consequente redimensionamento das penas de roubo dos pacientes.

Parties
Paciente: LUIS ROMARIO AZEVEDO DE MORAES; Paciente: IGOR ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas relativas aos crimes de roubo dos pacientes
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, § 2º, Incisos II E V), Súmula 443/stj, Habeas Corpus, Consequências Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, § 2º, Incisos II E V) Súmula 443/stj Habeas Corpus Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

LUIS ROMARIO AZEVEDO DE MORAES

Paciente

IGOR ALVES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pelo não-recolhimento dos bens subtraídos
  2. 2 legalidade da majoração em 3/8 na terceira fase apenas pela indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

As exasperações das penas-base e a majoração em 3/8, tal como fundamentadas na origem, mostraram-se inadequadas: a não restituição de aparelhos celulares não demonstrou prejuízo exacerbado além do tipo penal, justificando a redução das penas-base para o patamar proporcional de 1/6; a elevação em 3/8, fundada apenas na quantidade de majorantes, violou a exigência de fundamentação concreta prevista na Súmula 443/STJ, impondo-se a redução da fração de aumento para o mínimo legal (1/3) e o consequente redimensionamento das penas de roubo dos pacientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas relativas aos crimes de roubo dos pacientes

Orders

  • Reduzir as penas relativas aos crimes de roubo dos pacientes, ora fixadas em 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 16 dias-multa para IGOR ALVES PEREIRA e 8 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão e 19 dias-multa para LUIS ROMARIO AZEVEDO DE MORAES, mantidos os demais termos das condenações.
  • Intimem-se.