HC 766096 - DECISAO

HC 766096 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria de dosimetria da pena não foi debatida nem apreciada no acórdão recorrido, e sua análise por esta Corte configuraria supressão de instância; ademais, questões correlatas já haviam sido objeto de outros recursos perante este Tribunal, impedindo dupla apreciação.

Parties
Paciente: VANDERSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal e Embargos de Declaração nº 0000101-25.2021.8.19.0025)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Fotográfico, Entrada Forçada Em Domicílio, Supressão De Instância, Nulidade De Provas, Conflito De Competência Entre Instâncias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reconhecimento Fotográfico Entrada Forçada Em Domicílio Supressão De Instância Nulidade De Provas +1 more

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Parties

VANDERSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal e Embargos de Declaração nº 0000101-25.2021.8.19.0025)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reapreciação da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 legalidade da entrada forçada em domicílio e validade das provas dela decorrentes
  3. 3 validação do reconhecimento fotográfico e sua confirmação em juízo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria de dosimetria da pena não foi debatida nem apreciada no acórdão recorrido, e sua análise por esta Corte configuraria supressão de instância; ademais, questões correlatas já haviam sido objeto de outros recursos perante este Tribunal, impedindo dupla apreciação.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.