REsp 2149243 - DECISAO

REsp 2149243 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pela Terceira Seção de que, em recurso exclusivo da defesa, o afastamento de uma circunstância judicial desfavorável impõe redução proporcional da pena-base, procedeu-se ao decote da valoração negativa da culpabilidade feita na sentença e à nova dosimetria, mantendo-se a valoração das circunstâncias do crime, culminando na fixação da pena definitiva em 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 13 dias-multa.

Parties
Recorrente: LEEW RODRIGUES COUTINHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Roubo (art. 157, §2º, II, Cp), Corrupção De Menores, Menoridade Relativa, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 617 Do CPP, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação Roubo (art. 157, §2º, Ii, Cp) Corrupção De Menores Menoridade Relativa +3 more

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Parties

LEEW RODRIGUES COUTINHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reavaliação das circunstâncias judiciais pelo tribunal em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 configuração de reformatio in pejus quando o tribunal agrava a situação do réu em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando afastada circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pela Terceira Seção de que, em recurso exclusivo da defesa, o afastamento de uma circunstância judicial desfavorável impõe redução proporcional da pena-base, procedeu-se ao decote da valoração negativa da culpabilidade feita na sentença e à nova dosimetria, mantendo-se a valoração das circunstâncias do crime, culminando na fixação da pena definitiva em 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 13 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial e fixo a pena em 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 13 dias-multa.
  • Publique-se.