REsp 2127215 - DECISAO

REsp 2127215 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime não encontra amparo porquanto a não restituição do bem é circunstância inerente ao crime de roubo; assim, tornou-se neutra a referida circunstância, refeita a dosimetria e reduzida a pena para 7 anos, 1 mês e 22 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Recorrente: DIEGO APARECIDO BENTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reduzir a pena imposta ao recorrente, mantendo o regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Art. 59 Do Código Penal, Roubo, Restituição De Bens
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Art. 59 Do Código Penal Roubo Restituição De Bens

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Parties

DIEGO APARECIDO BENTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração negativa das consequências do crime pela não restituição do bem apropriado
  2. 2 necessidade de refazer a dosimetria da pena-base
  3. 3 aplicação da Súmula n. 568 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime não encontra amparo porquanto a não restituição do bem é circunstância inerente ao crime de roubo; assim, tornou-se neutra a referida circunstância, refeita a dosimetria e reduzida a pena para 7 anos, 1 mês e 22 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reduzir a pena imposta ao recorrente, mantendo o regime fechado.

Orders

  • Reduzir a pena para 7 anos, 1 mês e 22 dias de reclusão e 16 dias-multa
  • Manter o regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos