REsp 2146258 - DECISAO

REsp 2146258 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a atenuante da confissão, mas manteve a pena no mínimo legal na primeira fase da dosimetria; a Súmula n. 231/STJ impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal e não houve demonstração de overruling que justificasse afastar tal súmula.

Parties
Recorrente: JOSE FRANCISCO PINHEIRO LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Overruling
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Overruling

Case Brief

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Parties

JOSE FRANCISCO PINHEIRO LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão na dosimetria
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Alegação de overruling/superação da Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a atenuante da confissão, mas manteve a pena no mínimo legal na primeira fase da dosimetria; a Súmula n. 231/STJ impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal e não houve demonstração de overruling que justificasse afastar tal súmula.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.