HC 901340 - DECISAO

HC 901340 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa à ilegalidade dos fundamentos para o aumento da pena-base não foi debatida no acórdão impugnado, caracterizando supressão de instância que impede o exame da matéria por esta Corte.

Parties
Paciente: Joel Ribeiro Marinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Conduta Social, Supressão De Instância
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Parties

Joel Ribeiro Marinho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade dos fundamentos para o recrudescimento da pena-base
  2. 2 fundamentação idônea da dosimetria da pena
  3. 3 supressão de instância por matéria não debatida no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa à ilegalidade dos fundamentos para o aumento da pena-base não foi debatida no acórdão impugnado, caracterizando supressão de instância que impede o exame da matéria por esta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.