HC 878983 - DECISAO

HC 878983 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a agravante da reincidência foi aplicada indevidamente na fração de 1/5; a reincidência apurada não era específica em relação ao crime de porte de arma e, na ausência de fundamentação idônea para fração superior, deve prevalecer a redução para 1/6 na segunda fase da dosimetria; assim a pena intermediária manteve-se em 2 anos, 4 meses e 24 dias, e, por a reprimenda ser inferior a quatro anos e haver circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial foi reduzido de fechado para semiaberto, nos termos da Súmula 269/STJ e dos arts. 33 e 59 do CP.

Parties
Paciente: WESLEY DE SOUSA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ quanto ao seu caráter substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

WESLEY DE SOUSA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 quantum do aumento da pena por reincidência (fração aplicável)
  3. 3 caráter específico ou genérico da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a agravante da reincidência foi aplicada indevidamente na fração de 1/5; a reincidência apurada não era específica em relação ao crime de porte de arma e, na ausência de fundamentação idônea para fração superior, deve prevalecer a redução para 1/6 na segunda fase da dosimetria; assim a pena intermediária manteve-se em 2 anos, 4 meses e 24 dias, e, por a reprimenda ser inferior a quatro anos e haver circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial foi reduzido de fechado para semiaberto, nos termos da Súmula 269/STJ e dos arts. 33 e 59 do CP.

Court Disposition

Não conheço do writ quanto ao seu caráter substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a fração de aumento por reincidência para 1/6 e aplicar o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.