HC 881939 - DECISAO

HC 881939 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competindo, nessa hipótese, à parte, se for o caso, promover revisão criminal no tribunal de origem; adicionalmente, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FERNANDO FERRONI LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

FERNANDO FERRONI LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de 1/6 ou 1/5 na segunda fase da dosimetria
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competindo, nessa hipótese, à parte, se for o caso, promover revisão criminal no tribunal de origem; adicionalmente, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.