AREsp 2283510 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo em parte e deu‑se parcial provimento para afastar a causa de aumento relativa ao concurso de pessoas na terceira fase da dosimetria, por configurar bis in idem, mantendo‑se a pena‑base e a pena intermediária fixadas pelo Tribunal de origem, passando a reprimenda definitiva do roubo a 7 anos e 15 dias de reclusão, com pena total de 8 anos e 15 dias em razão do concurso material com corrupção de menor; manteve‑se o regime inicial fechado como adequado, mas, em razão da detração de 1 ano já cumprido, o regime foi abrandado para o semiaberto; negou‑se provimento às demais alegações por ausência de ilegalidade manifesta ou por óbices processuais.

Parties
Recorrente: VILMAR OLIVEIRA DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou‑lhe parcial provimento para alterar a reprimenda e o regime carcerário inicial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Bis in Idem, Concurso De Pessoas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Indenização Por Danos Morais, Prisão E Liberdade Provisória, Corrupção De Menores, Roubo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Bis in Idem Concurso De Pessoas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Indenização Por Danos Morais +3 more

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Parties

VILMAR OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativação dos vetores da personalidade, circunstâncias e consequências na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 configuração de bis in idem pela valoração do concurso de agentes em duas fases da dosimetria
  3. 3 possibilidade de afastamento da indenização por incapacidade financeira do réu

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em parte e deu‑se parcial provimento para afastar a causa de aumento relativa ao concurso de pessoas na terceira fase da dosimetria, por configurar bis in idem, mantendo‑se a pena‑base e a pena intermediária fixadas pelo Tribunal de origem, passando a reprimenda definitiva do roubo a 7 anos e 15 dias de reclusão, com pena total de 8 anos e 15 dias em razão do concurso material com corrupção de menor; manteve‑se o regime inicial fechado como adequado, mas, em razão da detração de 1 ano já cumprido, o regime foi abrandado para o semiaberto; negou‑se provimento às demais alegações por ausência de ilegalidade manifesta ou por óbices processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou‑lhe parcial provimento para alterar a reprimenda e o regime carcerário inicial.

Orders

  • Afastada a causa de aumento do concurso de pessoas na terceira fase da dosimetria; reprimenda definitiva pelo crime de roubo fixada em 7 anos e 15 dias de reclusão.
  • Em razão do concurso material com corrupção de menor (pena de 1 ano), pena total fixada em 8 anos e 15 dias de reclusão.