HC 890901 - DECISAO

HC 890901 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio; não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na aplicação da agravante do art. 62, I, do CP; as frações aplicadas na fixação das penas e as circunstâncias (natureza e quantidade da droga, atuação do grupo) foram motivadas com elementos concretos; rever as conclusões exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus; pedido de atenuante da confissão não foi ventilado nas instâncias anteriores, impedindo análise nesta Corte.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS GALHA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 62, I, CP, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Transnacionalidade (art. 40, Lei 11.343/2006), Concurso Material (art. 69 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 62, I, CP Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS GALHA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 legalidade da dosimetria e aumento da pena-base por natureza e quantidade de drogas
  3. 3 aplicação da agravante genérica do art. 62, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio; não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na aplicação da agravante do art. 62, I, do CP; as frações aplicadas na fixação das penas e as circunstâncias (natureza e quantidade da droga, atuação do grupo) foram motivadas com elementos concretos; rever as conclusões exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus; pedido de atenuante da confissão não foi ventilado nas instâncias anteriores, impedindo análise nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se