HC 921593 - DECISAO

HC 921593 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui o recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita do writ; a exasperação da pena-base e a majorante por emprego de arma de fogo foram mantidas com fundamento em prova (depoimentos e gravações) e em jurisprudência consolidada que admite a aplicação da majorante sem apreensão/perícia quando há outras provas, e a fixação de regime mais gravoso é compatível com a pena-base acima do mínimo e a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

GABRIEL ALVES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão do valor do bem subtraído
  2. 2 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia
  3. 3 fundamentação para aumento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui o recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita do writ; a exasperação da pena-base e a majorante por emprego de arma de fogo foram mantidas com fundamento em prova (depoimentos e gravações) e em jurisprudência consolidada que admite a aplicação da majorante sem apreensão/perícia quando há outras provas, e a fixação de regime mais gravoso é compatível com a pena-base acima do mínimo e a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.