HC 922533 - DECISAO

HC 922533 - DECISAO

Não conhecer do writ porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, que não é cabível salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante com base em conjunto probatório (imagens, dados de GPS, histórico Google, mensagens e tentativas de transferência), de modo que reconhecer a participação de menor importância exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE RYAN RAMOS FELIX DE CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Reexame Fático Probatório, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Reexame Fático Probatório Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Constrangimento Ilegal

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Parties

FELIPE RYAN RAMOS FELIX DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da minorante do art.29, §1º, do Código Penal
  3. 3 limites do reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, que não é cabível salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante com base em conjunto probatório (imagens, dados de GPS, histórico Google, mensagens e tentativas de transferência), de modo que reconhecer a participação de menor importância exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.