HC 901767 - DECISAO

HC 901767 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; as circunstâncias que justificaram a majoração da pena-base são concretas e não intrínsecas ao tipo penal, e o reexame dessas questões demandaria revolvimento probatório inadequado na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: MARIO MARQUES FERNANDES JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Contrária / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Latrocínio, Tentativa, Concurso De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade Latrocínio +2 more

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Parties

MARIO MARQUES FERNANDES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Contrária / Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena (aumento da pena-base)
  3. 3 possibilidade de reexame probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; as circunstâncias que justificaram a majoração da pena-base são concretas e não intrínsecas ao tipo penal, e o reexame dessas questões demandaria revolvimento probatório inadequado na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.