REsp 2124340 - DECISAO

REsp 2124340 - DECISAO

O acórdão manteve a dosimetria porque, nos termos da jurisprudência dominante do STJ e da Súmula 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante não autoriza reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal; assim, embora a atenuante tenha sido reconhecida, a pena foi mantida no mínimo legal e o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ALEXIA BRUNA ALVES DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Constituição) / Julgamento Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante (art. 65, I, Cp), Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Roubo Majorado (art.157, §2º, Ii; §2º a
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante (art. 65, I, Cp) Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Roubo Majorado (art.157, §2º, Ii; §2º A, I, Cp)

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Parties

ALEXIA BRUNA ALVES DIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Constituição) / Julgamento Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a incidência da circunstância atenuante (art.65, I, CP) pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade e validade da Súmula 231/STJ perante o caso concreto
  3. 3 eventual ofensa ao direito adquirido da recorrente pela não redução da pena

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a dosimetria porque, nos termos da jurisprudência dominante do STJ e da Súmula 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante não autoriza reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal; assim, embora a atenuante tenha sido reconhecida, a pena foi mantida no mínimo legal e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se