AREsp 2563595 - DECISAO

AREsp 2563595 - DECISAO

Embora o Tribunal a quo tenha fundamentado a negativação de vetoriais do art. 59 do CP em razão do modus operandi e do uso da condição profissional, verificou-se ausência de fundamentação concreta para a adoção da fração de 1/2; por isso, sem proceder a reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, aplicou-se o critério usual (fração de 1/8 por vetorial negativo) e redimensionou-se a pena, reduzindo-a para 5 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, e 52 dias-multa.

Parties
Agravante: ANTONIO JACQUET; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido (redimensionamento Da Pena)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato Previdenciário, Frações Para Aumento Da Pena Base, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Estelionato Previdenciário Frações Para Aumento Da Pena Base Continuidade Delitiva Concurso Material Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIO JACQUET

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido (redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do CP (fixação da pena-base)
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para a fração adotada na dosimetria
  3. 3 aplicação do art. 171, §3º do CP (causa de aumento)

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal a quo tenha fundamentado a negativação de vetoriais do art. 59 do CP em razão do modus operandi e do uso da condição profissional, verificou-se ausência de fundamentação concreta para a adoção da fração de 1/2; por isso, sem proceder a reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, aplicou-se o critério usual (fração de 1/8 por vetorial negativo) e redimensionou-se a pena, reduzindo-a para 5 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, e 52 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial