REsp 2129961 - DECISAO

REsp 2129961 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento dominante do STJ, consagrado na Súmula 231/STJ e na jurisprudência reiterada (Tema 190 e precedentes), segundo o qual a aplicação de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal, razão pela qual, não obstante o reconhecimento das atenuantes, não se procedeu à redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal.

Parties
Recorrente: RUAN WALLASSE ALENCAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Recurso Especial, Aplicação Do Art. 65 E Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Recurso Especial Aplicação Do Art. 65 E Art. 68 Do Código Penal

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Parties

RUAN WALLASSE ALENCAR DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstâncias atenuantes pode conduzir à redução da pena intermediária para patamar aquém do mínimo legal, em confronto com a Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento dominante do STJ, consagrado na Súmula 231/STJ e na jurisprudência reiterada (Tema 190 e precedentes), segundo o qual a aplicação de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal, razão pela qual, não obstante o reconhecimento das atenuantes, não se procedeu à redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.