HC 780301 - DECISAO

HC 780301 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de ataque a acórdão do Tribunal de Justiça do Acre já transitado em julgado (o meio adequado seria revisão criminal) e, subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: a Corte local fundamentou adequadamente a valoração negativa de circunstâncias do art. 59 do Código Penal e a aplicação concomitante das majorantes, em especial diante do contexto probatório relacionado à organização criminosa e ao uso de armamento.

Parties
Paciente: ALEF RIBEIRO DA SILVA; Paciente: ELVIS PRESLEI DE SENA; Paciente: GABRIEL MIRANDA GONÇALVES; Paciente: KALEAL JÚLIO ARAÚJO MIRANDA; Paciente: LUCAS CUNHA DE ARAÚJO; Paciente: MARGARIDO FREIRE COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Cumulação De Causas De Aumento, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Cumulação De Causas De Aumento Art. 59 Do Código Penal

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Parties

ALEF RIBEIRO DA SILVA

Paciente

ELVIS PRESLEI DE SENA

Paciente

GABRIEL MIRANDA GONÇALVES

Paciente

KALEAL JÚLIO ARAÚJO MIRANDA

Paciente

LUCAS CUNHA DE ARAÚJO

Paciente

MARGARIDO FREIRE COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível exasperação da pena-base por valoração negativa das circunstâncias judiciais
  2. 2 cumulação de causas de aumento de pena e proporcionalidade da fração aplicada
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão do Tribunal de Justiça do Acre

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de ataque a acórdão do Tribunal de Justiça do Acre já transitado em julgado (o meio adequado seria revisão criminal) e, subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: a Corte local fundamentou adequadamente a valoração negativa de circunstâncias do art. 59 do Código Penal e a aplicação concomitante das majorantes, em especial diante do contexto probatório relacionado à organização criminosa e ao uso de armamento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.