HC 904001 - ACORDAO

HC 904001 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado do acórdão (transitado em julgado em 29/10/2019; impetração em 08/04/2024), configurando preclusão temporal e preservando a coisa julgada, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão excepcional da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE TAVARES DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Habeas Corpus, Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Coisa Julgada Habeas Corpus Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

PEDRO HENRIQUE TAVARES DE ALMEIDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  2. 2 respeito à coisa julgada e à segurança jurídica
  3. 3 reconhecimento do privilégio do § 4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado do acórdão (transitado em julgado em 29/10/2019; impetração em 08/04/2024), configurando preclusão temporal e preservando a coisa julgada, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão excepcional da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.