HC 896629 - DECISAO

HC 896629 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de apelação e habeas corpus contra o mesmo ato, por violação do princípio da unirrecorribilidade e risco de supressão de instância; as matérias suscitadas devem ser apreciadas no recurso de apelação já interposto na origem.

Parties
Paciente: Paulo Cesar Diogenes Targino Junior; Impetrado: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Apelação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Unirrecorribilidade Supressão De Instância Apelação

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Parties

Paulo Cesar Diogenes Targino Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de habeas corpus com apelação pendente
  2. 2 afastamento da agravante da reincidência
  3. 3 risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de apelação e habeas corpus contra o mesmo ato, por violação do princípio da unirrecorribilidade e risco de supressão de instância; as matérias suscitadas devem ser apreciadas no recurso de apelação já interposto na origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Recomendar ao Tribunal a quo que agilize o processamento e julgamento do recurso de apelação