HC 908795 - DECISAO

HC 908795 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio inadequado para substituir recurso cabível, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi suficientemente fundamentada (considerou-se a culpabilidade e a preponderância da quantidade/natureza da droga, 22g de crack, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06), não havendo bis in idem a ser corrigido de ofício.

Parties
Paciente: ELIAS DE BITENCOURT LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Habeas Corpus, Art. 33 Lei 11.343/06, Art. 42 Lei 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reincidência Habeas Corpus Art. 33 Lei 11.343/06 Art. 42 Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

ELIAS DE BITENCOURT LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possível bis in idem na valoração de antecedentes e reincidência
  3. 3 limites da revisão da dosimetria pelas Cortes Superiores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio inadequado para substituir recurso cabível, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi suficientemente fundamentada (considerou-se a culpabilidade e a preponderância da quantidade/natureza da droga, 22g de crack, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06), não havendo bis in idem a ser corrigido de ofício.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do writ.