HC 878913 - DECISAO

HC 878913 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a dosimetria e o afastamento da minorante com base em prova e circunstâncias que evidenciam a dedicação do paciente ao tráfico (concurso de agentes, interceptações, denúncias, balança com vestígios de droga), e a desconstituição desses fundamentos exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: WAGNER ANDRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Concurso De Agentes

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Parties

WAGNER ANDRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Aumento da pena por circunstâncias do crime (concurso de agentes)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a dosimetria e o afastamento da minorante com base em prova e circunstâncias que evidenciam a dedicação do paciente ao tráfico (concurso de agentes, interceptações, denúncias, balança com vestígios de droga), e a desconstituição desses fundamentos exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.