AREsp 2604507 - DECISAO

AREsp 2604507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a redução da pena abaixo do mínimo legal em decorrência de atenuante (confissão) encontra óbice na Súmula 231/STJ, que permanece vigente; não há elementos idôneos para modificação do entendimento (overruling) e não cabe sobrestamento do processo nesta Corte.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO VIEIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Sobrestamento De Processo, Bis in Idem E Reparação Do Dano, Reincidência E Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Sobrestamento De Processo Bis in Idem E Reparação Do Dano +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO VIEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão)
  2. 2 manutenção ou superação da Súmula 231/STJ
  3. 3 pedido de sobrestamento do processo nesta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a redução da pena abaixo do mínimo legal em decorrência de atenuante (confissão) encontra óbice na Súmula 231/STJ, que permanece vigente; não há elementos idôneos para modificação do entendimento (overruling) e não cabe sobrestamento do processo nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.