AREsp 2597137 - DECISAO

AREsp 2597137 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido motivou adequadamente a exasperação da pena-base com base na valoração negativa das consequências do delito em razão do vultoso prejuízo (R$ 1.833.307,56), e que, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, foi correta a fixação do regime inicial semiaberto e a vedação da substituição da pena por medidas restritivas de direitos, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: NELSON VENÂNCIO DE JESUS FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Valoração Das Consequências Do Delito, Furto Qualificado, Recursos Extraordinários E Especiais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Valoração Das Consequências Do Delito Furto Qualificado Recursos Extraordinários E Especiais

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Parties

NELSON VENÂNCIO DE JESUS FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o prejuízo patrimonial inerente ao tipo penal de furto impede a exasperação da pena-base com base no art. 59 do CP
  2. 2 Se a fixação do regime inicial semiaberto e a vedação à substituição por restritivas de direitos contrariaram o art. 33, §§ 2º e 3º, e o art. 44 do CP
  3. 3 Se a valoração negativa das consequências do delito justifica aumento da pena-base quando o prejuízo extrapola o comum ao tipo penal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido motivou adequadamente a exasperação da pena-base com base na valoração negativa das consequências do delito em razão do vultoso prejuízo (R$ 1.833.307,56), e que, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, foi correta a fixação do regime inicial semiaberto e a vedação da substituição da pena por medidas restritivas de direitos, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.