HC 858281 - DECISAO

HC 858281 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser inadequado em substituição ao recurso próprio; mantida a validade da compensação parcial da agravante reincidência com a atenuante da confissão espontânea examinada pelo Tribunal a quo, mas reduzida a fração aplicável de 1/5 para 1/6 em atenção ao entendimento desta Corte (Tema Repetitivo n. 1172), razão pela qual foi concedida ordem, de ofício, para adequar a dosimetria e reduzir a pena definitiva.

Parties
Paciente: ADELQUE PERICLES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Reanálise Do Habeas Corpus Após Juntada De Sentença Condenatória
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação como substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para reduzir a fração da reincidência e adequar a pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

ADELQUE PERICLES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Reanálise Do Habeas Corpus Após Juntada De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de compensação integral da agravante reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fração aplicável para aumento por reincidência (1/5 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser inadequado em substituição ao recurso próprio; mantida a validade da compensação parcial da agravante reincidência com a atenuante da confissão espontânea examinada pelo Tribunal a quo, mas reduzida a fração aplicável de 1/5 para 1/6 em atenção ao entendimento desta Corte (Tema Repetitivo n. 1172), razão pela qual foi concedida ordem, de ofício, para adequar a dosimetria e reduzir a pena definitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação como substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para reduzir a fração da reincidência e adequar a pena definitiva.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a fração da reincidência de 1/5 para 1/6.
  • Fixar a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais 680 dias-multa, pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06).