HC 864180 - DECISAO

HC 864180 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca discussão com caráter revisionista sobre condenação e dosimetria transitada em julgado (acórdão confirmatório com trânsito em julgado em 2010), sem ajuizamento de revisão criminal na origem, o que configura preclusão temporal e impropriedade do remédio enquanto sucedâneo de recurso próprio; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; fundamento adotado com amparo no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOSE HESPANHOL FERNANDES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006), Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Competência Dos Tribunais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006) Preclusão Temporal Coisa Julgada Revisão Criminal +2 more

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Parties

JOSE HESPANHOL FERNANDES FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 preclusão da matéria por decurso de tempo
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca discussão com caráter revisionista sobre condenação e dosimetria transitada em julgado (acórdão confirmatório com trânsito em julgado em 2010), sem ajuizamento de revisão criminal na origem, o que configura preclusão temporal e impropriedade do remédio enquanto sucedâneo de recurso próprio; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; fundamento adotado com amparo no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.