REsp 1989470 - DECISAO

REsp 1989470 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem utilizou fundamentação idônea para exasperar a pena-base (maus antecedentes) aplicando a fração de 1/8 do intervalo legal, e que o aumento em 2/5 na segunda fase está justificado pela multirreincidência; a jurisprudência do STJ não impõe fração matemática fixa, exigindo apenas controle da legalidade da fundamentação (discricionariedade vinculada).

Parties
Recorrente: Alu isio Paes de Barros Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Medidas Protetivas De Urgência, Exasperação Da Pena, Frações Aplicadas Na Dosimetria
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Medidas Protetivas De Urgência Exasperação Da Pena Frações Aplicadas Na Dosimetria

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Parties

Alu isio Paes de Barros Filho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal quanto à fixação da pena-base e uso de fração matemática
  2. 2 Violação do art. 68 do Código Penal quanto ao aumento da pena por reincidência/multirreincidência
  3. 3 Adequação da dosimetria imposta pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem utilizou fundamentação idônea para exasperar a pena-base (maus antecedentes) aplicando a fração de 1/8 do intervalo legal, e que o aumento em 2/5 na segunda fase está justificado pela multirreincidência; a jurisprudência do STJ não impõe fração matemática fixa, exigindo apenas controle da legalidade da fundamentação (discricionariedade vinculada).

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.