HC 922473 - DECISAO

HC 922473 - DECISAO

Verificado que as instâncias ordinárias e a sentença limitaram-se a mencionar as hipóteses de incidência das majorantes sem exposição de motivação concreta e idônea para a cumulação das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal, impõe-se afastar a cumulação e aplicar apenas a majorante do § 2º-A, inciso I, do art. 157, procedendo-se à readequação da dosimetria, resultando na redução das penas dos pacientes para 17 anos, 6 meses e 14 dias de reclusão, e 52 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MARCIO OLIVEIRA ASSUMPÇÃO; Paciente: TARCISIO GUSTAVO ALBINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Art. 157 §2º, Art. 157 §2º a, Art. 68, Parágrafo Único, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Art. 157 §2º Art. 157 §2º a Art. 68, Parágrafo Único Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCIO OLIVEIRA ASSUMPÇÃO

Paciente

TARCISIO GUSTAVO ALBINO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação das majorantes do art.157, §2º e §2º-A na terceira fase da dosimetria sem motivação concreta
  2. 2 interpretação e aplicação do art.68, parágrafo único, do Código Penal perante concurso de majorantes
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática em caso de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Verificado que as instâncias ordinárias e a sentença limitaram-se a mencionar as hipóteses de incidência das majorantes sem exposição de motivação concreta e idônea para a cumulação das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal, impõe-se afastar a cumulação e aplicar apenas a majorante do § 2º-A, inciso I, do art. 157, procedendo-se à readequação da dosimetria, resultando na redução das penas dos pacientes para 17 anos, 6 meses e 14 dias de reclusão, e 52 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes.

Orders

  • Reduzir as penas dos pacientes para 17 (dezessete) anos, 6 (seis) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 52 (cinquenta e dois) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.