AREsp 2266180 - DECISAO

AREsp 2266180 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravo em recurso especial impugnou suficientemente a aplicação de súmula; no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem procedeu validamente ao afastar a majorante do repouso noturno nos termos do Tema 1087 e, sem aumentar a pena total nem alterar o regime, valorou o fato na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base, procedimento admitido em recurso exclusivo da defesa. Verificada a proporcionalidade da dosimetria e observados os precedentes, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS JOSE FERNANDES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e do recurso especial; negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Furto Qualificado, Incidência De Majorante Do Repouso Noturno (tema 1087), Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Furto Qualificado Incidência De Majorante Do Repouso Noturno (tema 1087) Súmulas Do STJ

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Parties

LUCAS JOSE FERNANDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado (Tema 1087)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravo em recurso especial impugnou suficientemente a aplicação de súmula; no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem procedeu validamente ao afastar a majorante do repouso noturno nos termos do Tema 1087 e, sem aumentar a pena total nem alterar o regime, valorou o fato na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base, procedimento admitido em recurso exclusivo da defesa. Verificada a proporcionalidade da dosimetria e observados os precedentes, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e do recurso especial; negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.