HC 744638 - DECISAO

HC 744638 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não foi conhecido porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado quanto à aplicação da agravante do art. 61, II, "f" do Código Penal.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR PORFIRIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, "f" Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, "f" Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMIR PORFIRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade flagrante na aplicação da fração de aumento do art. 61, II, "f" do Código Penal
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 poder discricionário do julgador na fixação da fração da agravante na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não foi conhecido porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado quanto à aplicação da agravante do art. 61, II, "f" do Código Penal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido de liminar
  • não conheço do habeas corpus