HC 899606 - DECISAO

HC 899606 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem ex officio ao reconhecer ilegalidade manifesta na valoração genérica da personalidade e da conduta social adotada pelo Tribunal a quo; reduzo a dosimetria ao considerar apenas maus antecedentes e as circunstâncias do delito (natureza e quantidade das drogas) como desfavoráveis, afastando a utilização de fundamentos genéricos para exasperar a pena-base, e fixo a pena definitiva em 8 anos e 8 meses de reclusão e 515 dias-multa.

Parties
Paciente: JOÃO DA COSTA JÚ NIOR; Corréu: CARLOS FERREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida ex officio para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Extensão De Efeitos, Tráfico Privilegiado, Antecedentes E Conduta Social
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Parties

JOÃO DA COSTA JÚ NIOR

Paciente

CARLOS FERREIRA COSTA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus a corréu
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação da fundamentação para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem ex officio ao reconhecer ilegalidade manifesta na valoração genérica da personalidade e da conduta social adotada pelo Tribunal a quo; reduzo a dosimetria ao considerar apenas maus antecedentes e as circunstâncias do delito (natureza e quantidade das drogas) como desfavoráveis, afastando a utilização de fundamentos genéricos para exasperar a pena-base, e fixo a pena definitiva em 8 anos e 8 meses de reclusão e 515 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida ex officio para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 8 anos e 8 meses de reclusão, além de 515 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação