HC 780132 - DECISAO

HC 780132 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; a corte de origem corretamente vedou a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência, e houve fundamentação concreta para a fixação do regime inicial mais gravoso, afastando-se a necessidade de reforma pela via constitucional.

Parties
Paciente: CLAYTON VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, razão pela qual a ordem foi denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Reincidência

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Parties

CLAYTON VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da reincidência
  3. 3 legalidade da fixação de regime inicial mais gravoso e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; a corte de origem corretamente vedou a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência, e houve fundamentação concreta para a fixação do regime inicial mais gravoso, afastando-se a necessidade de reforma pela via constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, razão pela qual a ordem foi denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo; denegada a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.