HC 922777 - DECISAO

HC 922777 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria por fundamentação genérica quanto às consequências do crime e por valoração indevida de vetores sem elementos concretos; assim, o Tribunal reduziu a pena-base ao mínimo legal, recalculou a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão (aplicando aumento de 1/3 na terceira fase) e, fixada a pena-base no mínimo e diante da primariedade e demais circunstâncias favoráveis, determinou o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Parties
Paciente: JHONATAS FERREIRA OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para corrigir flagrante ilegalidade na dosimetria e no regime prisional.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Roubo Majorado, Individualização Da Pena, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Roubo Majorado Individualização Da Pena Reconhecimento Fotográfico

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Parties

JHONATAS FERREIRA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (primeira fase) por fundamentação genérica
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais: conduta social, personalidade e consequências do crime

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria por fundamentação genérica quanto às consequências do crime e por valoração indevida de vetores sem elementos concretos; assim, o Tribunal reduziu a pena-base ao mínimo legal, recalculou a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão (aplicando aumento de 1/3 na terceira fase) e, fixada a pena-base no mínimo e diante da primariedade e demais circunstâncias favoráveis, determinou o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para corrigir flagrante ilegalidade na dosimetria e no regime prisional.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão
  • Estabelecer o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena