HC 900494 - DECISAO

HC 900494 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação concreta pelas instâncias de origem para a aplicação da fração máxima de 1/2 pela majorante do art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013; por isso, aplicando a jurisprudência do STJ que exige fundamentação específica para aumento superior a 1/6, o Tribunal reduziu, de ofício, a fração de aumento para 1/6 e redimensionou as sanções do paciente e corréus, estendendo os efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP, sem conhecer do habeas corpus como substitutivo recursal.

Parties
Paciente: ERITON FIRMINO DA COSTA VIEIRA; Corréu: ADRIANO PEREIRA DA SILVA; Corréu: GENIVALDO DUARTE DE SOUZA; Corréu: WESLEY DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a fração de aumento do art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013 para 1/6 e redimensionar as sanções dos réus, com comunicação ao tribunal de origem e juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 2º, § 2º Da Lei N. 12.850/2013, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 2º, § 2º Da Lei N. 12.850/2013 Tráfico De Drogas Organização Criminosa Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

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Parties

ERITON FIRMINO DA COSTA VIEIRA

Paciente

ADRIANO PEREIRA DA SILVA

Corréu

GENIVALDO DUARTE DE SOUZA

Corréu

WESLEY DOS SANTOS GOMES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da majorante do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para elevação da pena além da fração de 1/6
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação concreta pelas instâncias de origem para a aplicação da fração máxima de 1/2 pela majorante do art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013; por isso, aplicando a jurisprudência do STJ que exige fundamentação específica para aumento superior a 1/6, o Tribunal reduziu, de ofício, a fração de aumento para 1/6 e redimensionou as sanções do paciente e corréus, estendendo os efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP, sem conhecer do habeas corpus como substitutivo recursal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a fração de aumento do art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013 para 1/6 e redimensionar as sanções dos réus, com comunicação ao tribunal de origem e juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por utilização indevida como sucedâneo recursal
  • Conceder a ordem, ex officio, para reduzir a fração de aumento prevista no art. 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013 para 1/6 na terceira fase da dosimetria