HC 922673 - DECISAO

HC 922673 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a fração de aumento relativa à reincidência é, em regra, 1/6, mas em casos de multirreincidência admite-se exasperação maior; no caso, a segunda fase da dosimetria foi fundamentada pela dupla reincidência, inclusive específica, de modo que o aumento para 1/3 não evidenciou constrangimento ilegal e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada liminarmente.

Parties
Paciente: VAGNER SANTOS RIGOLETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501223-72.2023.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Multirreincidência

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Parties

VAGNER SANTOS RIGOLETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501223-72.2023.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 quantum do aumento da pena por reincidência na segunda fase da dosimetria (1/6 vs 1/3) perante a existência de multirreincidência e atenuante da confissão espontânea
  2. 2 adequação do habeas corpus para rever matéria de dosimetria e reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a fração de aumento relativa à reincidência é, em regra, 1/6, mas em casos de multirreincidência admite-se exasperação maior; no caso, a segunda fase da dosimetria foi fundamentada pela dupla reincidência, inclusive específica, de modo que o aumento para 1/3 não evidenciou constrangimento ilegal e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada liminarmente.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • denegar a ordem liminarmente
  • Publique-se