HC 922852 - DECISAO

HC 922852 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento do STJ de que o aumento decorrente da reincidência na segunda fase da dosimetria deve ser fixado no patamar mínimo de 1/6, sendo assim redimensionada a pena de 6 anos para 5 anos e 10 meses de reclusão.

Parties
Paciente: SANDRO DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1514832-61.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente
Outcome
ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majorantes, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Majorantes Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

SANDRO DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1514832-61.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 quantum de aumento de pena por agravantes genéricas e aplicação da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 fixação do patamar mínimo de 1/6 para majorantes

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento do STJ de que o aumento decorrente da reincidência na segunda fase da dosimetria deve ser fixado no patamar mínimo de 1/6, sendo assim redimensionada a pena de 6 anos para 5 anos e 10 meses de reclusão.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão.
  • Publique-se.