HC 922869 - DECISAO

HC 922869 - DECISAO

Ainda que a instância a quo tenha motivado o aumento da pena-base pela quantidade e natureza das drogas, a exasperação acima da fração de 1/6 revelou-se desproporcional frente aos elementos concretos do caso; por isso a pena foi redimensionada aplicando-se aumento de 1/6 sobre a pena mínima abstrata, resultando na fixação definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JHONATAN MESSIAS LEOPOLDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502423-12.2023.8.26.0628)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para redimensionar as penas nos termos da decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Reincidência, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Reincidência Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JHONATAN MESSIAS LEOPOLDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502423-12.2023.8.26.0628)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 fundamentação idônea para aumento da pena
  3. 3 proporcionalidade entre quantidade/natureza da droga e aumento da pena

Ratio Decidendi

Ainda que a instância a quo tenha motivado o aumento da pena-base pela quantidade e natureza das drogas, a exasperação acima da fração de 1/6 revelou-se desproporcional frente aos elementos concretos do caso; por isso a pena foi redimensionada aplicando-se aumento de 1/6 sobre a pena mínima abstrata, resultando na fixação definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para redimensionar as penas nos termos da decisão.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas impostas ao paciente nos termos da decisão.
  • Fixada a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo (exasperação de 1/6).