HC 897480 - DECISAO

HC 897480 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, concluiu-se que não houve violação do Enunciado 443/STJ, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a aplicação da fração de 3/8, fundada no emprego de arma, no concurso de pessoas, na restrição da liberdade da vítima e no modus operandi do delito.

Parties
Paciente: EDUARDO CRISTIANO DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorantes Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO CRISTIANO DE AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da fração de aumento da pena na terceira fase da dosimetria
  3. 3 conformidade da dosimetria com o Enunciado n. 443 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, concluiu-se que não houve violação do Enunciado 443/STJ, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a aplicação da fração de 3/8, fundada no emprego de arma, no concurso de pessoas, na restrição da liberdade da vítima e no modus operandi do delito.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se